Transação tributária em 2026: o que avaliar antes da adesão

Duas modalidades de adesão

O Edital RFB nº 9/2026 alcança débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo. As condições variam conforme a capacidade de pagamento, a classificação do crédito e a modalidade escolhida, podendo envolver descontos, prazos ampliados e uso limitado de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.

O Edital RFB nº 10/2026 é dirigido a débitos de pequeno valor, de até 60 salários-mínimos por processo, para pessoas naturais, MEI, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A adesão encerra uma discussão

A transação pressupõe concessões e produz efeitos que vão além do fluxo de pagamento. Com o deferimento, o contribuinte desiste das impugnações e recursos relativos aos débitos negociados, renuncia às alegações que os sustentam e confessa os valores incluídos.

Por isso, a comparação não deve se limitar ao percentual de desconto. É preciso confrontar a proposta com a qualidade da defesa existente, a probabilidade de êxito, o custo de manutenção do litígio e a capacidade financeira da empresa.

• Elegibilidade dos débitos e enquadramento correto no edital.
• Efeito da entrada e das parcelas sobre o caixa.
• Valor econômico da discussão que será encerrada.
• Impactos de garantias, desistências e demais obrigações assumidas.

Adesão ou solução individual

Os editais não esgotam as alternativas de regularização. Dependendo das características do passivo e da situação do contribuinte, uma transação individual pode oferecer uma construção mais aderente à realidade do caso. A escolha exige diagnóstico jurídico, financeiro e documental.

O prazo informado pela Receita Federal para adesão aos Editais nº 9 e nº 10 termina em 30 de outubro de 2026.